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Trabalho Infantil

Entenda

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2019 a ago/2019

Crédito autorizado: R$ 5.642.115,00
Despesa realizada: R$ 234.964,46
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
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Fiscalização
Requerimento 9159/2017

Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para garantir efetividade no enfrentamento do trabalho infantil no município, notadamente aquele exercido nas ruas.

Requerimento 3132/2019

Requer seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas para crianças e adolescentes sob a ótica da assistência social.