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Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho Infantil

Entenda

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil1 — Peti — compreende um conjunto de ações integradas e complementares visando à retirada de crianças e adolescentes da situação de trabalho infantil. A erradicação do trabalho infantil tem três eixos básicos: transferência direta de renda, por meio do Programa Bolsa Família — PBF —...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a abr/2017

Crédito autorizado: R$ 4.954.647,00
Despesa realizada: R$ 313.390,74
Dados e indicadores

Existência de política, programa ou ações municipais de combate ao trabalho infantil. Municípios mineiros — 2010

Gráfico com o percentual de municípios que possuíam e que não possuíam política, programa ou ações de combate ao trabalho infantil em Minas Gerais em 2010
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
Eventos relacionados
12/06/2013 - 14:30

Reunião Ordinária - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social

Debater o trabalho infantil em Minas Gerais, em razão do Dia Mundial de Combate ao...

Fiscalização
Requerimento 9159/2017

Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para garantir efetividade no enfrentamento do trabalho infantil no município, notadamente aquele exercido nas ruas.

Requerimento 1074/2015

Requer seja realizada reunião da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater, em audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, a proposta...