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Reflorestamento de Reposição

Entenda

O art. 217 da Constituição do Estado1 define que as empresas consumidoras de produtos florestais — como a madeira, a celulose ou o carvão vegetal — são obrigadas a promover a reposição florestal, que equivaleria à reposição das florestas removidas em decorrência do exercício da atividade. A Lei Florestal Mineira (Lei...

Eventos em destaque
Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a abr/2017

Crédito autorizado: R$ 9.260.000,00
Despesa realizada: R$ 3.877.946,52
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 7102/2016

Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater os Projetos de Lei nºs 3.807, 3.808, 3.810 e 3.811/2016, que tratam da legislação...

Requerimento 6875/2016

Requer seja realizada audiência pública para debater a regulamentação de dispositivos da Lei nº 21.735, de 2015, com vistas à instauração do programa de incentivo de pagamento de créditos não...