O Pacto pelo Cidadão é um dos instrumentos do governo de Minas que visa o aprimoramento da gestão governamental e, assim, a melhoria da entrega de bens e serviços públicos. Instituído pela Lei 22.257, de 27 de julho de 20161, e detalhado por meio do Decreto 47.070, de 26 de outubro de 20162, o Pacto pelo Cidadão é um...
Pacto pelo Cidadão
Entenda
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PL 3518/2016
Disciplina o Pacto pelo Cidadão do Poder Executivo e dá outras providências.
Eventos relacionados
03/04/2024 09:30
Participe
Reunião Ordinária - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Transmissão Prevista
04/10/2021 14:30
Realizada
Reunião Extraordinária - Comissão de Administração Pública
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