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Planejamento e Orçamento Público de Minas Gerais
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- Evolução do Produto Interno Bruto — PIB. Minas Gerais e Brasil — 2003-2012

Legislação Básica
Mais Informações

Constituição Federal, de 1988. (Títulos VI e VII; Arts. 145 a 169.)
Lei Federal 4.320, de 1964. Estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Lei Complementar Federal 101, de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. (Lei de Responsabilidade Fiscal.)
Portaria Interministerial STN/SOF 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento. Dispõe sobre normas gerais de consolidação das contas públicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Constituição Estadual, de 1989. (Capítulo III, Seções I e II; Arts. 144 a 164.)
Lei Complementar Federal 159, de 2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares n o 101, de 4 de maio de 2000, e n o 156, de 28 de dezembro de 2016.
Lei Complementar Federal 159, de 2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016.

Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais.
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais.
Tesouro Nacional.
Curso sobre Processo Orçamentário – Portal Câmara dos Deputados.

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