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Educação

Entenda

A educação é um direito social consagrado pela Constituição Federal1 e constitui dever do Estado e da família. Na concepção expressa na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei Federal nº 9.394, de 19962 — a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2020 a abr/2020

Crédito autorizado: R$ 14.003.141.534,54
Despesa realizada: R$ 2.692.121.573,87
Dados e indicadores

Taxa de analfabetismo na faixa etária superior a 15 anos. Municípios mineiros — 2010

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo a taxa de analfabetismo na faixa etária superior a 15 anos em 2010
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Fiscalização
Requerimento 7305/2020

Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos, na ADI 5.267 MG, da decisão do STF, que declarou a inconstitucionalidade das normas que tratam da designação de servidores na área...

Requerimento 7281/2020

Requer seja realizada audiência pública para debater a situação das nomeações do concurso na área da educação, bem como o cronograma dessas nomeações.