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Educação

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Entenda

A educação é um direito social consagrado pela Constituição Federal1 e constitui dever do Estado e da família. Na concepção expressa na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei Federal nº 9.394, de 19962 — a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a jun/2017

Crédito autorizado: R$ 10.856.292.540,74
Despesa realizada: R$ 4.096.987.205,82
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Dados e indicadores

Taxa de analfabetismo na faixa etária superior a 15 anos. Municípios mineiros — 2010

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo a taxa de analfabetismo na faixa etária superior a 15 anos em 2010
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Fiscalização
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Requer seja realizada audiência pública para debater a contribuição do educador e filósofo brasileiro Paulo Freire na área da educação, bem como a importância mundial de seu pensamento e obra.

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Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Administração Pública, para debater a atual situação da gestão administrativa da Fundação de Ensino do Vale do Sapucaí - Fuvs.

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