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Prestação Jurisdicional

Entenda

A expressão “prestação jurisdicional” pode ser traduzida, em termos simples, como o serviço do Estado que diz o direito quando há algum tipo de conflito ou controvérsia, e é sinônima de outras expressões, tal como “realização da tutela jurisdicional”. No Brasil, o Poder Judiciário exerce o monopólio da função jurisdicional, por meio de...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a abr/2017

Crédito autorizado: R$ 793.964.792,00
Despesa realizada: R$ 164.314.230,74
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 7552/2017

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça pedido de providências para designar novo titular para a Comarca de São João do Paraíso, que se encontra sem juiz de direito desde dezembro de 2016, o...

Requerimento 7382/2016

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça, à Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação - Caoma -, à Prefeitura de Belo Horizonte, à Delegacia...