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Municípios e Desenvolvimento Regional

Entenda

Os municípios consistem em organizações político-administrativas que, junto com a União, os estados e o Distrito Federal, compõem a República Federativa do Brasil. São dotados de autonomia e regidos por suas próprias leis orgânicas. (Constituição Federal1, arts. 18 e 29.) Já o desenvolvimento regional pode ser entendido como a...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2019 a dez/2019

Crédito autorizado: R$ 1.248.346.094,81
Despesa realizada: R$ 686.487.695,09
Dados e indicadores

Renda per capita municipal. Minas Gerais — 2010

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo a renda per capita de seus habitantes em 2010
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Reunião Conjunta - Comissões de Assuntos Municipais, Desenvolvimento Econômico, Educação e Minas e Energia

Fiscalização
Requerimento 5368/2019

Requer seja realizada audiência pública para debater a proposta de fusão de municípios constante da denominada PEC do Pacto Federativo, apresentada pelo governo federal ao Congresso Nacional.

Requerimento 5607/2019

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos sociais, ambientais e econômicos nos municípios que integram a Bacia do Rio Paraopeba, bem como as violações de direitos humanos das...