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Municípios e Desenvolvimento Regional

Entenda

Os municípios consistem em organizações político-administrativas que, junto com a União, os estados e o Distrito Federal, compõem a República Federativa do Brasil. São dotados de autonomia e regidos por suas próprias leis orgânicas. (Constituição Federal1, arts. 18 e 29.) Já o desenvolvimento regional pode ser entendido como a...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 746.456.704,53
Despesa realizada: R$ 355.094.121,80
Dados e indicadores

Renda per capita municipal. Minas Gerais — 2010

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo a renda per capita de seus habitantes em 2010
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Fiscalização
Requerimento 9770/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater a garantia de políticas públicas para as mulheres nos municípios.

Requerimento 9218/2024

Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis com vistas à abertura de unidades da Casa da Mulher...