Políticas Públicas - Agropecuária

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Legislação Básica
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Lei Federal 8.171, de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
Lei 11.405, de 1994. Dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola e dá outras providências.
Lei Federal 11.326, de 2006. Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Lei Federal 12.651, de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis Federais 6.938, de 1981, 9.393, de 1996, e 11.428, de 2006; revoga as Leis Federais 4.771, de 1965, e 7.754, de 1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 2001; e dá outras providências.
Lei Federal 12.187, de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
Lei Federal 11.105, de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da CF, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, (...)
Lei Federal 9.456, de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Lei Federal 7.802, de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Lei 20.608, de 2013. Institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar.
Lei 20.313, de 2012. Institui o Fundo Estadual de Café – Fecafé.
Lei 18.374, de 2009. Dispõe sobre a política estadual de incentivo à formação de bancos comunitários de sementes de cultivares locais, tradicionais ou crioulos.
Lei 10.545, de 1991. Dispõe sobre produção, comercialização e uso de agrotóxico e afins e dá outras providências.
Lei 15.973, de 2006. Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana e dá outras providências.
Lei 15.959, de 2005. Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal do Produtor Rural e dá outras providências.
Lei 20.922, de 2013. Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.
Lei 12.596, de 1997. Dispõe sobre a ocupação, o uso, o manejo e a conservação do solo agrícola e dá outras providências.
Decreto Federal 7.775, de 2012. Regulamenta o art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei no 12.512, de 14 de outubro de 2011, e dá outras providências.
Decreto Federal 9.064, de 2017. Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei n º 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.
Lei 22.923, de 2018. Estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública rural.
Decreto 47.398, de 2018. Contém o Regulamento do Instituto Mineiro de Agropecuária.
Decreto com numeração especial 481, de 25/09/2018. Aprova e determina a implantação do Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica.
Lei nº 13.789, de 3.1.2019 - Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Lei nº 13.796, de 3.1.2019 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — Mapa.
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento — Seapa.
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário — Seda.
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais — Emater.
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais — Epamig.
Instituto Mineiro de Agropecuária — IMA.
Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada — ESALQ/USP.

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