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Entenda

Em consonância com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial1, editada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 1965, a Constituição Federal de 19882 reconhece as formas diferenciadas de organização social e cultural de distintos segmentos da sociedade brasileira, como é o...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a dez/2024

Crédito autorizado: R$ 168.174,16
Despesa realizada: R$ 1.185.773,33
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Dados e indicadores

Existência de política, programa ou ação de igualdade racial. Municípios mineiros — 2010

Gráfico com número de municípios mineiros que possuíam e que não possuíam política, programa ou ação de igualdade racial em 2010
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
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