A Constituição da República de 19881 e o Decreto Federal n° 5.051, de 20042, que ratifica a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, garantem aos povos indígenas a posse exclusiva de seus territórios e o respeito às suas organizações sociais, costumes, línguas, crenças e tradições, “consolidando o...
Betim dá preferência a empreendimentos em vez de moradias
26/09/2022Comissão vai a Betim debater direito à moradia em ocupações
17/08/2022Povos tradicionais cobram consulta prévia sobre Rodoanel
Requer seja realizada audiência pública para debater a importância das retomadas indígenas no Município de Brumadinho pelas etnias Kamakã Mongoió e Xukuru Kariri, bem como os direitos, a demarcação...
Requerimento 11488/2022Requer seja realizada audiência pública para debater a regularização fundiária e a demarcação indígena durante o governo Bolsonaro (Projeto de Lei Ibiramã Kiriri).
