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Segurança Alimentar

Entenda

O direito à alimentação foi incorporado aos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº 64, de 04 de fevereiro de 20101. O conceito de Segurança Alimentar e Nutricional — San — foi definido na Lei Federal nº 11.346, de 20062 , Lei Orgânica de Segurança...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a dez/2023

Crédito autorizado: R$ 5.753.768,78
Despesa realizada: R$ 3.546.024,36
Dados e indicadores

Planejamento e gestão financeira da Política de Segurança Alimentar. Minas Gerais — 2012

Quadro explicativo do planejamento e da gestão financeira da Política de Segurança Alimentar de Minas Gerais em 2012
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Saúde 
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Requerimento 3679/2023

Requerem seja realizada audiência pública para debater a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional.