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Segurança Alimentar

Entenda

O direito à alimentação foi incorporado aos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº 64, de 04 de fevereiro de 20101. O conceito de Segurança Alimentar e Nutricional — San — foi definido na Lei Federal nº 11.346, de 20062 , Lei Orgânica de Segurança...

Eventos em destaque
Monitoramento

Execução financeira - jan/2022 a dez/2022

Crédito autorizado: R$ 2.300.576,16
Despesa realizada: R$ 1.906.310,15
Dados e indicadores

Planejamento e gestão financeira da Política de Segurança Alimentar. Minas Gerais — 2012

Quadro explicativo do planejamento e da gestão financeira da Política de Segurança Alimentar de Minas Gerais em 2012
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Saúde 
Eventos relacionados
28/09/2023 09:00
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Reunião Conjunta - Comissões de Participação Popular e Agropecuária

Transmissão Prevista

01/09/2023 09:00

Reunião Conjunta - Comissões de Participação Popular e Agropecuária

29/08/2022 08:30
Realizada

Reunião Extraordinária - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Fiscalização
Requerimento 1045/2023

Requerem seja realizado debate público com o objetivo de somar esforços na defesa dos direitos consagrados na Constituição Federal de 1988, nas legislações infraconstitucionais e no diálogo com as...

Requerimento 178/2023

Requer seja realizado debate público sobre a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, que tem por objetivo...