Políticas Públicas - Segurança Alimentar

Segurança Alimentar

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Entenda

O direito à alimentação foi incorporado aos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 64, de 04 de fevereiro de 2010¹. O conceito de Segurança Alimentar e Nutricional — San — foi definido na Lei Federal nº 11.346, de 2006² , Lei Orgânica de Segurança...

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Eventos em destaque

Monitoramento

Execução financeira - jan/2022 a dez/2022

Crédito autorizado: R$ 2.300.576,16
Despesa realizada: R$ 1.906.310,15

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Dados e indicadores

Planejamento e gestão financeira da Política de Segurança Alimentar. Minas Gerais — 2012

Quadro explicativo do planejamento e da gestão financeira da Política de Segurança Alimentar de Minas Gerais em 2012

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Saúde

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