O direito à alimentação foi incorporado aos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 64, de 04 de fevereiro de 20101. O conceito de Segurança Alimentar e Nutricional — San — foi definido na Lei Federal nº 11.346, de 20062 , Lei Orgânica de Segurança...
Execução financeira - jan/2022 a dez/2022
Despesa realizada: R$ 1.906.310,15
Planejamento e gestão financeira da Política de Segurança Alimentar. Minas Gerais — 2012
