A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República coordena o Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do III Plano Nacional de Direitos Humanos¹ — PNDH-3, que é composto por 21 órgãos.
Em Minas Gerais, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social — Sedese —, foi criada, pela Lei Delegada nº 180, de 2011², a Coordenadoria Especial de Políticas de Diversidade Sexual — Cods —, atualmente subordinada à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania — Sedpac —, com a finalidade de propor e acompanhar as políticas públicas e implementar ações de combate ao preconceito e discriminação e promoção do respeito à diversidade sexual.

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Minas Gerais – Conedh/MG –, órgão subordinado administrativamente à  Sedpac —  tem por finalidade promover investigações e estudos para a eficácia das normas vigentes de defesa dos direitos humanos, consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem . No Conedh/MG foi instituída, pelo Decreto nº 43.683 de 2003³, uma comissão especial com o objetivo de receber denúncia de manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual praticada por dirigente, preposto ou empregado de pessoa jurídica de direito público ou privado, instaurar e conduzir o procedimento administrativo para a apuração das denúncias e aplicar as penalidades previstas.
 

1 BRASIL. Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos — PNDH-3 e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7037.htm >. Acesso em: 31 mar. 2014.
2 MINAS GERAIS. Lei Delegada nº 180, de 21 de janeiro de 2011. Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LDL&num=180&comp=&ano=2011 >. Acesso em: 14 jun. 2013.
3 MINAS GERAIS. Decreto nº 43.683, de 10 de dezembro de 2013. Regulamenta a Lei nº 14.170 de 15 de janeiro de 2002 que determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=43683&comp=&ano=2003 >. Acesso em: 14 jun. 2013.