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Incentivos Fiscais para Indústria, Comércio e Serviços
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Desenvolvimento Econômico
26/03/2024
Planos de saúde podem ter que custear refeições para acompanhantes de pacientes internados
19/03/2024Pronto para Plenário regulamentação de serviços de controle de pragas
Texto trata de exigências técnicas e sanitárias para o desenvolvimento das atividades.
15/03/2024Comissão manifesta apoio a movimento de produtores de leite
Fiscalização
Requerimento 10183/2021
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja decretada a isenção de ICMS sobre o valor da bandeira de escassez hídrica para os consumidores beneficiados com...
Requerimento 8991/2021Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - e à Fundação Clóvis Salgado - FCS - pedido de providências para isentar temporariamente da taxa de utilização dos...