Entenda
Competências
De acordo com a Lei do ICMS Solidário — Lei 18.030, de 20091, antiga Lei Robin Hood — , para habilitar-se a participar do critério “Turismo”, o Município que integrar o Programa de Regionalização do Turismo da Secretaria de Estado de Turismo — Setur — deverá elaborar uma política municipal de turismo, constituir e manter em regular funcionamento o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo.
Cabe à Fundação João Pinheiro fornecer anualmente à Setur informações para o cálculo do índice de investimento em turismo. Por sua vez, à Setur compete divulgar a relação dos Municípios habilitados e os respectivos índices de participação.
1 MINAS GERAIS. Lei nº 18.030 de 12 de janeiro 2009. Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=18030&comp=&ano=2009 >. Acesso em: 21 fev. 2013.