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ICMS Ecológico

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável — Semad — é responsável por apurar se os municípios atendem aos requisitos para recebimento do ICMS Ecológico1 e em que medida o fazem. Para tanto, ela conta com o suporte do Instituto Estadual de Florestas — IEF — para averiguação dos dados relativos às unidades de conservação e à mata seca, e da Fundação Estadual de Meio Ambiente — Feam — para informações referentes ao saneamento.

A Fundação João Pinheiro é responsável pela consolidação dos índices e pela publicação do índice de participação dos municípios. A coordenação geral dos trabalhos das Secretarias de Estado e dos órgãos públicos fica a cargo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão — Seplag —, à qual a Fundação João Pinheiro está vinculada.



1 MINAS GERAIS. Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009. Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=18030&comp=&ano=2009&aba=js_textoAtualizado>. Acesso em: 12 mar. 2014.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 10834/2014

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências no sentido de promover a revisão da regulamentação da distribuição do ICMS, segundo o critério meio ambiente, com vistas à...