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ICMS

Entenda

Textos Complementares

ICMS Solidário


A avaliação do impacto da Lei do ICMS Solidário consiste na sistematização das informações relativas ao repasse de recursos do ICMS do estado para os 853 municípios mineiros. Devido à complexidade da matéria, são oferecidos a seguir três documentos de diferentes níveis de profundidade:
 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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