Entenda
Competências
O planejamento e a execução da política agrícola prevista nas Constituições Estadual e Federal envolvem todas as fases das cadeias produtivas agropecuárias e, portanto, a de grãos. No Estado, tal política é detalhada na Lei nº 11.405, de 19941, que dispõe sobre a política de desenvolvimento agrícola do Estado.
1 MINAS GERAIS. Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola e dá outras providências. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=11405&comp=&ano=1994 >. Acesso em: 05 mar. 2013.