As políticas públicas voltadas para o controle de qualidade e quantidade dos recursos hídricos são financiadas, sobretudo, por recursos consignados no planejamento e no orçamento anual de cada um dos entes federativos envolvidos.

Outra importante fonte de recursos para a política de recursos hídricos é o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais — Fhidro —, regido pela Lei nº 15.910, de 2005¹. Esse fundo tem por objetivo dar suporte financeiro a programas e projetos que promovam a racionalização do uso e a melhoria dos recursos hídricos, quanto aos aspectos qualitativos e quantitativos, inclusive aqueles relacionados com a prevenção de inundações e o controle da erosão do solo, em consonância com a Política Nacional de Meio Ambiente e com as Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos. Saiba mais sobre o Fhidro.

Do valor total anual do Fundo, até 7,5% podem ser utilizados para o custeio da estruturação e da manutenção dos comitês de bacia hidrográfica instituídos pelo Estado de Minas Gerais. Esse custeio terá prazo máximo de três anos, contados do início da implementação do instrumento de cobrança pelo uso da água da respectiva bacia.

1 MINAS GERAIS. Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005. Dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro, criado pela Lei nº 13.194, de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=15910&comp=&ano=2005&aba=js_textoAtualizado#texto>. Acesso em: 6 set. 2018.