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Geologia e Potencial Mineral

Entenda

Competências

A Constituição da República, de 19881 determina que compete privativamente à União legislar sobre sistema de geologia nacional e, ainda, que compete à União organizar e manter os serviços oficiais de geologia.

Por sua vez, a Constituição do Estado, ao tratar da política minerária, prevê que o Estado, de forma a garantir o aproveitamento racional e a proteção aos recursos minerais, observará, dentre outros preceitos, o fomento à pesquisa e a adoção de mapeamento geológico básico como suporte para o gerenciamento e a classificação de recursos minerais.

Com relação à geração de informações geológicas e geofísicas, tem-se que cabe ao Estado a promoção e o incentivo à pesquisa, à difusão e à capacitação tecnológicas. O art. 213 da Carta Estadual, de 19892 determina que a lei deve dispor sobre concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais a empresas brasileiras de capital nacional, com sede e administração no Estado, que concorram para a viabilização da autonomia tecnológica nacional, especialmente as do setor privado que promovam pesquisa tecnológica voltada para o desenvolvimento de métodos e técnicas apropriadas à geração, interpretação e aplicação de dados mineralógicos.

 

 

1 - BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República.Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 25 fev. 2019.

2 - MINAS GERAIS. Constituição (1989). Constituição do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais, 2012. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoEstadual.pdf >. Acesso em: 05 mar. 2013.

 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 4936/2019

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para que se agilize a elaboração do Plano Estadual de Mineração, garantindo-se a...

Requerimento 4929/2019

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para elaboração e implementação do plano de estímulo ao desenvolvimento da cadeia de...