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Gás Natural

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

A Agência Nacional do Petróleo — ANP — tem por finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do gás natural. Para tanto, implementa a política nacional de energia no que concerne ao gás natural, promove estudos visando à delimitação de blocos para efeito de concessão ou contratação, estabelece critérios para o cálculo de tarifas de transporte dutoviário e arbitra o seu valor. Além disso, é responsável por fiscalizar diretamente e de forma concorrente as atividades integrantes da indústria do gás natural.

Cabe ao Ministério de Minas e Energia — MME — propor os gasodutos de transporte de gás natural que serão construídos ou ampliados, estabelecer diretrizes para o processo de contratação de capacidade de transporte, bem como definir o regime de concessão ou autorização. À ANP compete promover o processo de licitação para a concessão da atividade de transporte de gás natural.

Ainda no âmbito do governo federal, a Empresa de Pesquisa Energética — EPE — presta serviços na área de estudos e pesquisa destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético, incluindo as atividades relacionadas ao gás natural.

No âmbito estadual, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico — Sede — é responsável por formular e coordenar as políticas energética, mineral, de desenvolvimento econômico, de logística em geral, de comércio e serviços, além de outras no âmbito de sua competência.

Companhia de Gás de Minas Gerais — Gasmig — detém a concessão do Estado para a distribuição de gás natural canalizado em todo o território mineiro, atendendo aos segmentos industrial, residencial, automotivo e termelétrico. A empresa, que já opera na Região Metropolitana de Belo Horizonte, em Juiz de Fora e Barbacena, vem desenvolvendo programa de expansão para atender às Regiões do Vale do Aço, do Sul de Minas e do Triângulo Mineiro. Além disso, a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais — Codemig — é responsável por realizar pesquisas e exploração de gás natural.


 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 4642/2023

Requer seja realizada visita à Companhia de Gás de Minas Gerais - Gasmig -, para debater o fornecimento de gás em Minas Gerais, sua importância e contribuição para o desenvolvimento econômico e...

Requerimento 2933/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do presidente da Companhia de Gás de Minas Gerais - Gasmig -, os projetos da empresa no Estado e o planejamento para os próximos...