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Gás Natural

Entenda

Competências

A Constituição da República1 determina que:

  • pertencem à União as jazidas de gás natural existentes no território nacional;
  • constitui monopólio da União, que pode contratar com empresas estatais ou privadas, o transporte do gás natural, a importação e a exportação dos produtos e derivados básicos resultantes da atividade de exploração do gás; 
  • cabe aos estados explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

Essa última competência é reforçada pelo art. 9º, inciso VIII, da Constituição do Estado1.

   

   

 

1 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República.Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 26 jan. 2018.

2 MINAS GERAIS. Constituição (1989). Constituição do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais, 2017. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoEstadual.pdf>. Acesso em: 08 fev. 2018.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
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