Portal de Politicas Publicas

  • Temas
  • Destinatários
  • Regiões

Fundo Pró-Floresta

Entenda

Informações Gerais

O Fundo Pró-Floresta, criado pela Lei nº 11.398, de 19941, e regido pela Lei nº 16.679, de 20072, tem como órgão gestor a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento  — Seapa — e como agente financeiro o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S. A. — BDMG. O Fundo Pró-Floresta tem por objetivo fomentar o florestamento e o reflorestamento no Estado, com vistas a suprir a cadeia produtiva do setor florestal, incrementar as exportações de produtos de base florestal, minimizar o impacto da exploração de formações vegetais nativas e complementar programas de conservação da biodiversidade.


O Fundo Pró-Floresta, de natureza e individuação contábeis, é rotativo e seus recursos são aplicados sob a forma de financiamento reembolsável a empreendimentos dedicados à produção e à comercialização de mudas florestais, madeira em toras ou lenha, carvão, látex, resinas, óleos essenciais e outros produtos e subprodutos oriundos de plantios florestais, destinados à utilização comercial, industrial ou doméstico, e a gastos necessários à adoção de medidas de controle ou demais exigências ambientais previstas em lei relativas à atividade econômica do setor.
De acordo com o art. 4º da Lei nº 16.679, de 2007, são recursos do Fundo Pró-Floresta:

  • os de dotações consignadas no orçamento do Estado e os de créditos adicionais;
  • os provenientes de operações de crédito interno e externo de que o Estado seja mutuário e destinadas ao Pró-Floresta;
  • retornos, relativos ao principal e encargos, de financiamentos concedidos pelo Pró-Floresta;
  • resultados de aplicações financeiras das disponibilidades temporárias;
  • os de outras origens, conforme disposto na Lei Orçamentária Anual — LOA.

O Fundo Pró-Floresta foi extinto pela Lei nº 22.606, de 20173. Seu patrimônio foi incorporado pelo Fundo de Investimento do Estado de Minas Gerais — MG Investe —, criado pela mesma lei.

  

  

  

      

 

1 MINAS GERAIS. Lei n° 11.398, de 6 de janeiro de 1994. Cria o Fundo Pró-Floresta e dá outras providências. (Lei revogada pelo art. 14 da Lei nº 16.679, de 10/1/2007.) Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=11398&comp=&ano=1994&aba=js_textoAtualizado>. Acesso em: 9 out. 2013.

2 MINAS GERAIS. Lei nº 16.679, de 10 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o Fundo Pró-Floresta e dá nova redação ao inciso I do art. 2º da Lei nº 14.646, de 24 de junho de 2003, que dispõe sobre o Fundo de Apoio Habitacional da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais — Fundhab. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=16679&comp=&ano=2007&aba=js_textoAtualizado>. Acesso em: 9 out. 2013.

3 MINAS GERAIS. Lei nº 22.606, de 20 de julho de 2017. Cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento e dá outras providências. Disponível em: <https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=22606&comp=&ano=2017>. Acesso em: 5 set. 2017.