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Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais

Entenda

Informações Gerais

Criado pela Lei nº 14.869, de 20031, o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais é uma entidade contábil destinada a dar sustentação financeira ao Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, com funções programática e de garantia. O gestor do Fundo é a Secretaria de Estado de Fazenda — SEF — e o agente financeiro é o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. — BDMG.
São recursos do Fundo:

  • as dotações consignadas no orçamento do Estado e os créditos adicionais;
  • os rendimentos provenientes de depósitos bancários e aplicações financeiras do Fundo, em que os recursos estejam de posse do depositário do Fundo, nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 91, de 20062;
  • as doações, os auxílios, as contribuições e os legados destinados ao Fundo;
  • os provenientes de operações de crédito internas e externas;
  • os provenientes da União;
  • outras receitas destinadas ao Fundo.

A Lei nº 22.606, de 20173, que entre outras providências, cria o Fundo de Garantias de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais — FGP-MG — e o Fundo de Pagamento de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais — FPP-MG —, estabelece, em seu art. 56, a revogação da Lei nº 14.869, de 2003, que criou o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais.

   

    

  


 

1 MINAS GERAIS. Lei nº 14.869, de 16 de dezembro de 2003. Cria o Fundo de Parcerias Público- Privadas do Estado de Minas Gerais. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=14869&comp=&ano=2003&aba=js_textoAtualizado>. Acesso em: 8 nov. 2016.

2 MINAS GERAIS. Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006. Dispõe sobre a instituição, gestão e extinção de fundos estaduais. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LCP&num=91&comp=&ano=2006>. Acesso em: 8 nov. 2016.

3 MINAS GERAIS. Lei nº 22.606, de 20 de julho de 2017. Cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento e dá outras providências. Disponível em: <https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=22606&comp=&ano=2017>. Acesso em: 5 set. 2017.