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Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento

Entenda

Informações Gerais

Criado pela Lei nº 15.981, de 20061, o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento — Findes —  tem por objetivo dar suporte financeiro a programas de financiamento destinados ao desenvolvimento e à expansão do parque industrial mineiro e das atividades produtivas e de serviços nele integradas.


Conforme o estabelecido no art. 2º da referida lei, poderão ser beneficiários de operações de financiamento com recursos do Findes empresa industrial ou agroindustrial, para a execução de projeto de investimentos relativo à implantação, expansão, modernização ou relocalização de empreendimento no Estado, inclusive readequação ou reativação de empreendimento paralisado; empresa do setor minerometalúrgico e empresa de consultoria e de pesquisa na área da tecnologia mineral, para a execução de projeto de estudo e pesquisa, de desenvolvimento de minas e de tecnologias de processos produtivos nas atividades mineral e metalúrgica, ou de implantação, reativação, expansão ou modernização de unidade produtiva; produtor rural ou florestal integrado a empresa industrial ou agroindustrial instalada ou em processo de instalação no Estado, para a execução de investimentos ou gastos relacionados com o contrato de fornecimento de produtos de origem animal e vegetal, inclusive madeira reflorestada à empresa contratante; empresa comercial ou de serviços, para a realização de investimentos e gastos relacionados com o fornecimento de insumos ou a prestação de serviços a empresa instalada ou em processo de instalação no Estado; empresa de serviço, inclusive concessionária de serviços públicos, para a execução de projeto de investimento relativo à implantação, expansão, modernização ou relocalização de empreendimento caracterizado como relevante para a expansão e a modernização da infraestrutura do Estado e de sua rede de serviços; e empresa comercial atacadista, para a execução de projeto de investimentos relativo à implantação, expansão, modernização ou relocalização de empreendimento no Estado.


Constituem recursos do Findes:

  • os retornos dos financiamentos concedidos no âmbito do Fundo de Incentivo à Industrialização — Find; do Fundo de Desenvolvimento Minerometalúrgico — FDMM; e do Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas — Fundiest;
  • demais dotações consignadas no orçamento fiscal do Estado e os créditos adicionais;
  • os provenientes de operações de crédito interno e externo de que o Estado seja mutuário, destinadas ao Fundo;
  • os retornos, relativos a principal e a encargos, de financiamentos concedidos com recursos do Fundo;
  • outros recursos previstos em Lei Orçamentária;
  • 90% dos valores provenientes dos retornos dos financiamentos contratados com os beneficiários do Fundo de Saneamento Ambiental das Bacias dos Ribeirões Arrudas e Onça — Prosam —, a partir do segundo semestre do exercício de 2009;
  • os valores relativos aos retornos de financiamentos contratados com os beneficiários do Fundo SOMMA, do Fundo Estadual de Saneamento Básico — Fesb —, e do Fundo de Desenvolvimento Urbano — Funderur —, a partir do segundo semestre do exercício de 2009.

O Findes tem duração indeterminada e exerce a função de financiamento ou de garantia, podendo os seus recursos ser aplicados nas modalidades de financiamento de inversões fixas, do capital de giro e de demais despesas componentes do projeto; refinanciamento de contrato de financiamento estabelecido entre o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. — BDMG —, com recursos de qualquer origem, e o beneficiário do Fundo; e substituição de passivo oneroso de empreendimento em fase de recuperação ou de reativação, condicionada à aprovação de seu plano de recuperação pelo grupo coordenador do Findes, por unanimidade.


O órgão gestor do Findes é a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão — Seplag —, e seu agente financeiro, o BDMG.

 

O Findes foi extinto pela Lei nº 22.606, de 20172. Seu patrimônio foi incorporado pelo Fundo de Investimento do Estado de Minas Gerais — MG Investe —, criado pela mesma lei.

    

  

1 MINAS GERAIS. Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006. Cria o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento – FINDES. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=15981&comp=&ano=2006>. Acesso em: 8 nov. 2016.

2 MINAS GERAIS. Lei nº 22.606, de 20 de julho de 2017. Cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento e dá outras providências. Disponível em: <https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=22606&comp=&ano=2017>. Acesso em: 5 set. 2017.