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Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira

Entenda

Informações Gerais

Criado pela Lei nº 19.825, de 20111, o Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira — Fecifim — tem função programática e o objetivo de dar suporte financeiro aos projetos e ações de promoção da cidadania fiscal, vinculados ao Programa Minas Legal. O órgão gestor e o agente financeiro do Fecifim é a Secretaria de Estado da Fazenda — SEF.
Constituem recursos do Fecifim, conforme o disposto no art. 2º da referida lei:

  • dotações consignadas no orçamento do Estado e em créditos adicionais, conforme Lei Orçamentária Anual — LOA;
  • doações, de qualquer natureza, provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, instituições públicas ou privadas, do País ou do exterior;
  • os provenientes de operações de crédito internas ou externas de que o Estado seja mutuário;
  • outras receitas orçamentárias.

O Fecifim foi extinto pela Lei nº 22.606, de 20172. Seu patrimônio foi incorporado pelo Tesouro Estadual.


 

1 MINAS GERAIS. Lei nº 19.825, de 24 de novembro de 2011. Contém o regulamento do Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira — FECIFIM —, criado pela Lei nº 19.825, de 24 de novembro de 2011. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=19825&comp=&ano=2011&aba=js_textoOriginal>. Acesso em 10 out. 2013.

2 MINAS GERAIS. Lei nº 22.606, de 20 de julho de 2017. Cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento e dá outras providências. Disponível em: <https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=22606&comp=&ano=2017>. Acesso em: 5 set. 2017.