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Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba

Entenda

Informações Gerais

O Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba  — Fundo Jaíba —, criado pela Lei nº 11.394, de 19941, e regido pela Lei nº 15.019, de 20042, tem como órgão gestor a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento — Seapa — e como agente financeiro o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. — BDMG.
O Fundo Jaíba tem como objetivo promover a melhoria das condições socioeconômicas da região de abrangência do projeto do Distrito Agroindustrial do Jaíba, por meio de programas de financiamento que atendam à agricultura irrigada e às atividades que fazem parte de suas cadeias produtivas, com prioridade de atendimento aos pequenos, médios e microirrigantes, suas cooperativas e outras formas associativas.
São recursos do Fundo Jaíba, entre outros:

  • parcela dos recursos provenientes do Contrato de Empréstimo nº - BZ-P6, de 5 de setembro de 1991, celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Overseas Economic Cooperation Fund, sucedido pelo Japan Bank for International Corporation — JBIC;
  • retornos do principal e encargos dos financiamentos com recursos do Fundo;
  • dotações consignadas no orçamento do Estado, bem como créditos adicionais;
  • recursos provenientes de operações de crédito interno e externo firmadas pelo Estado e destinadas ao Fundo.

O Fundo Jaíba foi extinto pela Lei nº 22.606, de 20173. Seu patrimônio foi incorporado pelo Fundo de Investimento do Estado de Minas Gerais — MG Investe —, criado pela mesma lei.


    

  

1 MINAS GERAIS. Lei nº 11.394, de 6 de janeiro de 1994. Cria o Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba e dá outras providências. (Lei revogada pelo art. 16 da Lei nº 15.019, de 15/1/2004.) Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=11394&comp=&ano=1994&aba=js_textoAtualizado>. Acesso em: 10 out. 2013.

2 MINAS GERAIS. Lei nº 15.019, de 15 de janeiro de 2004. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba e revoga as Leis nºs 11.394, de 6 de janeiro de 1994, e 12.366, de 26 de novembro de 1996. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=15019&comp=&ano=2004&aba=js_textoAtualizado>. Acesso em: 10 out. 2013.

3 MINAS GERAIS. Lei nº 22.606, de 20 de julho de 2017. Cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento e dá outras providências. Disponível em: <https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=22606&comp=&ano=2017>. Acesso em: 5 set. 2017.