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Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais

Entenda

Competências

O Instituto de Previdência dos Servidores Militares — IPSM — é o órgão gestor e agente executor do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais — Fahmemg — e o agente financeiro é o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. — BDMG.
Compete à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais — SEF — a supervisão financeira do órgão gestor e do agente financeiro, no que se refere à elaboração da proposta orçamentária e do cronograma financeiro da receita e da despesa do Fahmemg.
O Grupo Coordenador do Fundo é composto por:

  • um representante do IPSM, que preside o Grupo Coordenador;
  • um representante do BDMG;
  • um representante da Polícia Militar de Minas Gerais — PMMG;
  • um representante do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais — CBMMG;
  • um representante da SEF;
  • um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão — SEPLAG;
  • três representantes dos segurados e beneficiários do IPSM, sendo um militar da ativa, um militar da reserva ou reformado e um pensionista, escolhidos, juntamente com os seus suplentes, pelas entidades de classe dos militares de Minas Gerais com no mínimo 2.500 sócios militares e que tenham representação em âmbito estadual.
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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