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Formação, Qualificação e Capacitação

Entenda

Informações Gerais

A Constituição Federal, de 19881, com as alterações feitas pela Emenda à Constituição Federal nº 19, de 19982, estabeleceu um comando determinante para que a administração pública ofereça cursos de formação e aprimoramento para os seus servidores, buscando, além da capacitação destes, a prestação de serviços públicos de forma mais eficiente. Trata-se, também, de um estímulo para o servidor público, principalmente tendo-se em vista que a participação nos cursos é um dos requisitos necessários para o desenvolvimento do servidor na carreira.

Dispõe o art. 39, §2º, da Constituição Federal, que a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos, como dito anteriormente, em um dos requisitos para a promoção na carreira.

Os cursos de qualificação dos servidores poderão ser prestados diretamente pelo Estado, no caso de a escola fazer parte da estrutura da administração pública, ou mediante a celebração de convênios ou contratos entre entes federados.

No âmbito do Estado, podemos citar, como exemplos de escolas de formação e capacitação dos servidores, a Fundação João Pinheiro (Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho), a Escola do Legislativo e a Escola de Contas.

É importante destacar que a vinculação entre o conteúdo dos cursos de qualificação oferecidos com as atribuições desenvolvidas pelo servidor, no âmbito de cada Poder ou instituição, possibilita um eficaz instrumento de gestão de pessoal.

 

 

1BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República.Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 26 jan. 2017.
2 BRASIL. Emenda Consitucional, de 04 de junho de 1998. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art5 >. Acesso em: 12 fev. 2014.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
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