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Formação e Capacitação dos Profissionais de Educação Básica

Entenda

Financiamento

Os gastos com formação inicial e continuada de profissionais de educação básica, além de constituírem despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino para os efeitos do art. 212 da Constituição Federal, de 19881 (mínimo constitucional para aplicação de receitas de impostos e transferências em educação), podem ser realizados com os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb. O salário-educação também constitui fonte de financiamento adicional para as despesas com formação e aperfeiçoamento de profissionais de educação. Saiba mais sobre o  Fundeb e o salário-educação.
 

1 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2012. Disponível em: < www.almg.gov.br/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoFederal.pdf >. Acesso em: 22 ago. 2013.

  • Programas federais de formação e capacitação de profissionais da educação básica
    • Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica —  PARFOR: sob a responsabilidade da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior — Capes —, visa à oferta emergencial de vagas em cursos de educação superior nas modalidades presencial e a distância, para professores em exercício na rede pública de educação básica, a fim de que estes profissionais possam obter a formação exigida pela Lei Federal nº 9.394, de 19961, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB —, e contribuir para a melhoria da qualidade da educação básica. Os tipos de cursos oferecidos são:
      • Primeira licenciatura — para docentes em exercício na rede pública da educação básica que não tenham formação superior;
      • Segunda licenciatura — para docentes em exercício na rede pública da educação básica, há pelo menos três anos, em área distinta da sua formação inicial;
      • Formação pedagógica — para docentes graduados não licenciados que se encontram em exercício na rede pública da educação básica2.
    • Portal do Professor: Programa do MEC em parceria com o Ministério da Ciência e Tecnologia, que tem como objetivo apoiar os processos de formação dos professores e enriquecer a sua prática pedagógica. No portal, o usuário pode produzir e compartilhar sugestões de aulas, acessar informações sobre a prática educacional, acessar e baixar coleção de recursos multimídia, informar-se sobre os cursos e acessar materiais de estudos, interagir e colaborar com outros professores e acessar coleção de links de pesquisa3.
    • Programa Nacional Escola de Gestores da Educação Básica: sua finalidade é formar, em nível de especialização lato sensu, gestores educacionais efetivos das escolas públicas da educação básica, incluídos aqueles de educação de jovens e adultos, de educação especial e de educação profissional4.
    • Pró-Letramento: programa de formação continuada de professores para a melhoria da qualidade de aprendizagem da leitura/escrita e matemática nos anos/séries iniciais do ensino fundamental5.
    • Mídias na Educação: programa de educação a distância, com estrutura modular, que visa proporcionar formação continuada para o uso pedagógico das diferentes tecnologias da informação e da comunicação – TV e vídeo, informática, rádio e impresso. O público-alvo prioritário são os professores da educação básica6
    • Programa Gestão da Aprendizagem Escolar: oferece formação continuada em língua portuguesa e matemática aos professores dos anos finais (do sexto ao nono ano) do ensino fundamental em exercício nas escolas públicas7.
    • Banco Internacional de Objetos Educacionais: repositório de recursos educacionais de acesso público, em vários formatos e para todos os níveis de ensino8.
    • Profuncionário: programa para a formação dos funcionários de escola, em efetivo exercício, em habilitação compatível com a atividade que exerce na escola, por meio da oferta de cursos de formação inicial em nível técnico9.
    • Rede de Educação para a Diversidade: programa cuja finalidade é disseminar e desenvolver metodologias educacionais para a inserção dos temas da diversidade no cotidiano das salas de aula. São oferecidos cursos de formação continuada para professores da rede pública da educação básica em oito áreas da diversidade: relações étnico-raciais, gênero e diversidade, formação de tutores, jovens e adultos, educação do campo, educação integral e integrada, ambiental e diversidade e cidadania10.

     

    1 BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm >. Acesso em: 21 ago. 2013.
    2 BRASIL. Ministério da Educação. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior — CAPES. Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica — PARFOR. Disponível em: < http://www.capes.gov.br/educacao-basica/parfor>. Acesso em: 28 ago. 2013.
    3 BRASIL. Ministério da Educação. Portal do professor. Disponível em: < http://portaldoprofessor.mec.gov.br/sobre.html>. Acesso em: 28 ago. 2013.
    4 BRASIL. Ministério da Educação. Portal Mec. Escola de Gestores da Educação Básica. Disponível em: < http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12337&Itemid=695>. Acesso em: 28 ago. 2013.
    5 BRASIL. Ministério da Educação. Portal Mec. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12346:pro-letramento-apresentacao&catid=301:pro-letramento&Itemid=698>. Acesso em: 28 ago. 2013.
    6 BRASIL. Ministério da Educação. Portal Mec. Mídias na Educação. <http://portal.mec.gov.br/index.php/?ption=com_content&view=article&id=12333> . Acesso em: 28 ago. 2013.
    7 BRASIL. Ministério da Educação. Portal Mec. Secretaria de Educação Básica. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12380&Itemid=811.
    8 BRASIL. Ministério da Educação. Banco Internacional de objetos educacionais. Disponível em: < http://objetoseducacionais2.mec.gov.br/ >. Acesso em: 28 ago. 2013.
    9 BRASIL. Ministério da Educação. Portal Mec. Profuncionário: Apresentação. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/index.php/?option=com_content&view=article&id=12365>. Acesso em: 28 ago. 2013.
    10 BRASIL. Ministério da Educação. Portal Mec. Rede de Educação para a Diversidade. Disponível em: < http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12323&Itemid=564>. Acesso em: 28 ago. 2013.

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  • Programas estaduais de formação e capacitação de profissionais da educação básica
    • Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores de Minas Gerais — Magistra: programa cujo objetivo é promover a formação e a capacitação de educadores, de gestores e demais profissionais da Secretaria de Estado de Educação, nas diversas áreas do conhecimento e em gestão pública e pedagógica1.
    • Gestão do Programa de Intervenção Pedagógica: programa que visa verificar em todas as escolas da rede estadual os níveis de desempenho dos alunos e a intensidade das intervenções pedagógicas necessárias. A partir desse diagnóstico, são capacitadas equipes regionais, que realizam a capacitação dos professores e especialistas das escolas. É efetuado monitoramento das capacitações centrais e regionais, bem como dos resultados do desempenho alcançado pelos alunos de todas as escolas.

     

    1 MINAS GERAIS. Magistra. A escola da escola. Disponível em: <http://magistra.educacao.mg.gov.br/site/>. Acesso em 28 ago. 2013.

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 3618/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações  sobre as políticas públicas relacionadas à inclusão de pessoas com altas habilidades (superdotadas) que estão sendo...

Requerimento 3363/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca dos programas, projetos e ações desenvolvidos em observância às Leis 10.639, de 2003, e 11.645, de 2008,...