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Fiscalização de Trânsito

Entenda

Financiamento

As ações relacionadas com a fiscalização de trânsito são financiadas por receitas oriundas do Tesouro estadual, de convênios ou acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre elas e organizações particulares para realização de objetivos de interesse comum, da aplicação de multas, da taxa de licenciamento da faixa de domínio em rodovias e de repasses da Federação Nacional de Empresas de Seguros Privados e de Capitalização — Fenaseg —, que são oriundos do seguro obrigatório pago anualmente pelos motoristas.
 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 6886/2024

Requerem seja realizada audiência pública para debater os problemas enfrentados pelas empresas credenciadas de vistoria - ECVs -, após entrarem em vigor o Decreto nº 48.703, de 2023, e a Portaria CET...

Requerimento 5530/2023

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre óbices ou impedimentos para que as empresas credenciadas de...