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Fiscalização e Controle Contra Riscos à Saúde e à Segurança do Consumidor

Entenda

Competências

O Código de Defesa do Consumidor 1 — CDC — dispõe que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, a industrialização, a distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo.

Leis esparsas federais e estaduais atribuem competência para fiscalização e controle aos diversos órgãos federais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, aos órgãos conveniados com a Secretaria e aos órgãos de proteção e defesa do consumidor criados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, em suas respectivas áreas de atuação e competência.


1 BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm >. Acesso em: 11 mar. 2013.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
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