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Finanças Públicas

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

No nível federal, o Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional — STN —, é o responsável pela administração financeira, pela edição das normas de contabilidade pública, pela administração das dívidas públicas (interna e externa) e pelas negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais.
No âmbito estadual, a Secretaria de Estado da Fazenda — SEF — coordena e executa a política tributária e fiscal e gerencia os recursos financeiros do Estado. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão — Seplag — coordena a alocação de recursos orçamentários e financeiros necessários à execução das políticas públicas. A Câmara de Orçamento e Finanças — COF —, supervisionada pela Seplag e pela SEF, apoia o governador na condução da política orçamentário-financeira estadual e delibera sobre sua execução. Já a deliberação sobre a ampliação da despesa com a implementação de políticas públicas é realizada pelo Colegiado de Planejamento e Gestão Estratégia — CPGE —, que é composta pelos Secretários de Estado de Planejamento e Gestão, de Fazenda, de Governo, da Casa Civil e de Relações Institucionais, entre outros.
Fazem parte da estrutura organizacional e de gestão das finanças públicas o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais — CCMG —, a Caixa de Amortização da Dívida — Cadiv —, a Loteria do Estado de Minas Gerais — Lemg — e a Minas Gerais Participações S.A. — MGI.
A Controladoria-Geral do Estado — CGE — presta assistência ao governador no que se refere ao controle interno, à auditoria pública e ao incremento da transparência da gestão. Os assuntos voltados para o incremento da transparência contam com o apoio do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, que é um órgão consultivo.
A Assembleia Legislativa atua na fiscalização da aplicação dos recursos públicos, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas. Essa fiscalização se faz por meio da avaliação dos programas e atividades governamentais.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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