Portal de Politicas Publicas

  • Temas
  • Destinatários
  • Regiões

Finanças Públicas

Entenda

Competências

Cabe à União legislar concorrentemente com Estados e Distrito Federal sobre direito tributário e financeiro e dispor sobre limites e condições de endividamento. Aos Estados compete instituir e cobrar os tributos de sua competência, bem como dispor sobre sua aplicação por meio dos instrumentos de planejamento do Estado, ou seja, o Plano Plurianual de Ação Governamental — PPAG —, a Lei Orçamentária Anual — LOA — e seus orçamentos anuais, e executar o que for planejado, implementando as políticas públicas. A ambos os entes cabe fiscalizar a utilização de seus recursos.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Eventos relacionados
25/05/2017 - 09:30

Reunião Conjunta - Comissões de Desenvolvimento Econômico e Administração Pública

Debater o não pagamento de alvarás judiciais pelo Banco do Brasil por falta de...

12/08/2016 - 14:00

Reunião Extraordinária - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

debater o Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, em tramitação na Câmara dos ...

05/07/2016 - 14:00

Reunião Extraordinária - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

debater o Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, em tramitação na Câmara dos ...

Fiscalização
Requerimento 10152/2017

Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG -, pedido de providências para que sejam restituídos os valores cobrados referentes aos meses de junho a setembro de...

Requerimento 9286/2017

Requer seja encaminhado à Receita Federal, em Brasília, pedido de providência para rever a Instrução Normativa nº 1.719/2017, que altera a tributação das 'startups', tendo em vista que sua...