Finanças Públicas

Entenda

Competências

Cabe à União legislar concorrentemente com Estados e Distrito Federal sobre direito tributário e financeiro e dispor sobre limites e condições de endividamento. Aos Estados compete instituir e cobrar os tributos de sua competência, bem como dispor sobre sua aplicação por meio dos instrumentos de planejamento do Estado, ou seja, o Plano Plurianual de Ação Governamental — PPAG —, a Lei Orçamentária Anual — LOA — e seus orçamentos anuais, e executar o que for planejado, implementando as políticas públicas. A ambos os entes cabe fiscalizar a utilização de seus recursos.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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