Entenda
Financiamento
As ações relativas às estratégias articuladas de combate à pobreza são financiadas, em parte, com recursos provenientes do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria — FEM. Criado pela Lei nº 19.990, de 20111, como um fundo de função programática, o FEM tem por objetivo custear programas e ações sociais de erradicação da pobreza e da extrema pobreza, sendo seus recursos aplicados prioritariamente em programas e ações que tenham as seguintes finalidades:
- enfrentar as situações de pobreza e desigualdade;
- promover a proteção social por meio de serviços e benefícios socioassistenciais no âmbito da política de assistência social;
- reforçar a renda das famílias;
- assegurar o direito à alimentação adequada;
- melhorar o padrão de vida e as condições de habitação, saneamento básico e acesso à água;
- gerar novas oportunidades de trabalho e emprego;
- promover a formação profissional.
1 MINAS GERAIS. Lei nº 19.990, de 29 de dezembro de 2011. Cria o Fundo de Erradicação da Miséria – FEM. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=19990&comp=&ano=2011&aba=js_textoOriginal#texto >. Acesso em: 21 mar.. 2013.