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Estratégia Articulada de Enfrentamento à Pobreza

Entenda

Competências

As políticas nacionais de desenvolvimento social competem ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA –, responsável também pelas políticas de renda de cidadania, assistência social e segurança alimentar e nutricional. Cabe ao MDS, entre outras atribuições, articular essas políticas entre os níveis federal, estadual e municipal, gerir o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e coordenar e supervisionar a operacionalização dos programas de transferência de renda. O MDS conta com a Secretaria Extraordinária para Superação da Extrema Pobreza, que atua de forma articulada com órgãos do governo federal, as demais esferas de governo e a sociedade civil no planejamento, acompanhamento e implementação dos programas e ações para a superação da extrema pobreza. O Plano Brasil sem Miséria1 utiliza a busca ativa como principal estratégia na inclusão das famílias em suas ações. Para isso, os Centros de Referência de Assistência Social – Cras –  têm papel central como pontos de atendimento e as equipes de profissionais da Assistência Social localizam as famílias em situação de pobreza extrema na sua área de atuação com o objetivo de cadastrar e incluí-las nos programas. Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social – Creas – também identificam e realizam os encaminhamentos das famílias atendidas, que estejam em situação de pobreza extrema, para as ações do Plano.
A coordenação das estratégias articuladas de combate à pobreza no Estado está sob responsabilidade da Subsecretaria de Projetos Especiais de Promoção Social da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, que tem por finalidade planejar, coordenar a execução e avaliar ações de promoção social que visem à inclusão das pessoas em situação de pobreza e vulnerabilidade social.

 

1 BRASIL. Decreto nº 7.492, de 02 de junho de 2011. Institui o Plano Brasil Sem Miséria. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7492.htm >. Acesso em: 21 mar. 2013.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 5013/2023

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o valor do Fundo de Erradicação da Miséria que será destinado às políticas de atenção e cuidado...

Requerimento 2483/2023

Requerem seja realizada audiência pública para debater a efetivação da Política Estadual da População em Situação de Rua em Minas Gerais, conforme a Lei nº 20.846, de 6/8/2013.