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Esporte e Lazer

Entenda

Informações Gerais

Por que efetivar políticas públicas de esporte e lazer?

O esporte e o lazer constituem dimensões da vida social que, especialmente durante o século XX, foram gradativamente incorporadas ao cotidiano da população e assumidas como temas de interesse e responsabilidade do poder público.
Ao longo das duas últimas décadas, ampliou-se, no Brasil, o entendimento de que a vivência de atividades que possibilitem a prática de exercícios físicos, a socialização e a fruição de atividades lúdicas contribuem para o bem-estar coletivo e constituem direitos do cidadãos. Assim, o Estado brasileiro incorporou o esporte e o lazer como direitos sociais, tendo como eixo norteador a democratização do acesso a essas vivências.
Para garantir tais direitos, o Estado tem buscado efetivar políticas públicas que assegurem o acesso da população a atividades de esporte e lazer, bem como a sua permanência nessas atividades, atendendo à demanda por infraestrutura e serviços. Destaca-se, ainda, que esses setores demandam regulamentação, por estarem inseridos em um contexto de pluralidade de interesses — mercadológicos, políticos e sociais —, fato que também justifica a intervenção do Estado.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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