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Esporte

Entenda

Competências

Quanto às atribuições do Estado na área do esporte, segundo a Constituição Federal1, incumbe ao poder público:

  • fomentar práticas desportivas formais e não formais, observados a autonomia das entidades desportivas, associações e dirigentes, quanto à sua organização e funcionamento;
  • destinar recursos públicos prioritariamente para o desporto educacional e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento;
  • prover tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional e
  • prover e incentivar as manifestações desportivas de criação nacional.

Em Minas Gerais, a Constituição Estadual2 determina que o Estado deve garantir a promoção, o estímulo, a orientação e o apoio à prática e difusão da educação física e do desporto, formal e não formal, por intermédio da rede oficial de ensino e em colaboração com entidades desportivas, bem como incentivar investimentos da iniciativa privada no desporto, mediante benefícios fiscais e na forma da lei.
O art. 4º da Lei nº 15.457, de 20053, determina que, na implementação da política estadual de desporto, caberá ao poder público:

Art. 4º – (...)
I – quanto às práticas desportivas:
a) dar prioridade à promoção do desporto educacional;
b) estimular o desporto social, o de recreação e lazer e o de rendimento;
c) preservar e incentivar as manifestações esportivas de criação mineira;
d) realizar esforços articulados com a União e os Municípios para fomentar, aprimorar, estimular, orientar e garantir a prática das várias modalidades desportivas, de esporte amador e de esportes não-olímpicos;
e) criar núcleos esportivos para a formação de atletas e equipes de diferentes modalidades esportivas;
f) assegurar aos portadores de necessidades especiais e aos idosos condições para a prática desportiva, inclusive em estabelecimentos escolares;
g) incentivar a pesquisa e o conhecimento científico e tecnológico na área do desporto;
II – quanto à infra-estrutura física:
a) assegurar a reserva de áreas destinadas à prática desportiva nos projetos de urbanização e de construção de unidades escolares;
b) assegurar a utilização das áreas destinadas à prática desportiva de unidades escolares nos fins de semana e durante as férias escolares;
c) proceder à cobertura e à iluminação das áreas destinadas à prática desportiva nas unidades escolares;
d) preservar espaços populares destinados à prática desportiva, inclusive os campos de várzea;
e) incentivar a preservação e a revitalização de áreas naturais utilizadas na prática de esporte;
f) garantir a segurança do público, dos atletas e dos demais agentes esportivos nos estádios e espaços de promoção do desporto;
III – quanto ao financiamento do desporto:
a) assegurar recursos orçamentários para programas, projetos e ações desportivos, profissionais ou amadores;
b) assegurar a aplicação dos recursos da Loteria do Estado de Minas Gerais destinados ao Fundo de Assistência à Educação Física, Esporte Especializado, Futebol Amador - FAEFA;
d) incentivar a participação da iniciativa privada no financiamento do desporto;
e) incentivar a produção de material esportivo por detentos nos estabelecimentos do sistema penitenciário estadual e integrar essa política às medidas de trabalho e ressocialização dos presos;
IV – quanto aos atletas e profissionais de educação física:
a) promover a inserção dos atletas em programas de assistência social e educacional;
b) organizar calendários dos eventos esportivos estudantis;
c) organizar calendários dos eventos esportivos da rede estadual de ensino;
d) criar um cadastro estadual dos atletas mineiros em todas as modalidades.

 

 

 

1 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República.Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 25 fev. 2019.
2 MINAS GERAIS. Constituição (1989). Constituição do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2012. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoEstadual.pdf >. Acesso em: 12 mar. 2013.
3 MINAS GERAIS. Lei nº 15.457, de 12 de janeiro de 2005. Institui a política estadual de desporto. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=15457&comp=&ano=2005 >. Acesso em: 12 mar. 2013.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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