Entenda
Financiamento
Os recursos para o cofinanciamento federal do serviço são operacionalizados pelo Piso Fixo de Média Complexidade, repassado de forma automática do Fundo Nacional de Assistência Social1 para os fundos estaduais e municipais de assistência social. O Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes2 — Pair — é financiado com recursos da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.
O cofinanciamento do Estado segue a dinâmica da proteção especial de média complexidade.
1 BRASIL. Decreto 7.788, de 15 de agosto de 2012. Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7788.htm#art15>. Acesso em: 11 nov. 2013.
2 BRASIL. Ministério da Justiça. Secretaria de Estado dos Direitos Humanos. Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil no Território Brasileiro — PAIR. Brasília, 2013. Disponível em: <http://www1.direitoshumanos.gov.br/spdca/exploracao__sexual/Acoes_PPCAM/pair>. Acesso em: 14 out. 2013.