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Energia

Entenda

Competências

No Brasil, o setor energético submete-se aos seguintes preceitos estabelecidos na Constituição da República1:

  • é competência privativa da União legislar sobre energia;
  • os potenciais de energia hidráulica e as jazidas de petróleo e gás natural existentes no território nacional pertencem à União;
  • é competência da União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d’água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
  • constituem monopólio da União, que pode contratar com empresas estatais ou privadas, determinadas atividades relacionadas ao petróleo, seus derivados e ao gás natural (produção, refino, transporte, importação e exportação);
  • cabe aos Estados explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

 

1 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2012. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoFederal.pdf >. Acesso em: 12 nov. 2013.

 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 8744/2017

Requer seja realizada visita ao ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, com a presença do governador do Estado, do 1º-vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Fábio...

Requerimento 8001/2017

Requerem seja realizada audiência de convidados para debater o Projeto de Lei nº 1.488/2015, que altera a Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a política estadual de resíduos...