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Endividamento Público

Entenda

Informações Gerais

Endividamento público é a captação de recursos financeiros feita pelo estado junto a terceiros, de forma contratual e a encargos. O endividamento é uma das fontes de financiamento do Poder Público, ao lado da tributação e da emissão de moeda, sendo esta última somente possível pelo governo federal por força de lei. O estado contrata dívida para cobrir o déficit fiscal, ou seja, quando a despesa realizada é maior que a receita arrecadada (excluídas as receitas provenientes de operações de crédito), ou para fazer investimentos.
 

  • Dívida Pública

    A dívida pública é composta pela Dívida Consolidada ou Fundada e pela Dívida Flutuante. A Dívida Consolidada corresponde ao total das obrigações assumidas em decorrência de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para pagamento, em prazo superior a doze meses, de obrigações contraídas com vistas a atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos. Além disso, também integram a dívida consolidada as operações de crédito com prazo de pagamento inferior a doze meses, desde que as receitas tenham constado no orçamento.


    No que se refere à Dívida Flutuante, esta consiste nos compromissos de curto prazo, ou seja, para pagamento em prazo inferior a doze meses, que independem de autorização orçamentária, compreendendo os restos a pagar, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.


    Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro do ano anterior, devendo ser discriminadas em processadas (despesas empenhadas e liquidadas) e não processadas (somente empenhadas). No último ano de mandato de um governo é vedada a inscrição de restos a pagar sem a suficiente disponibilidade financeira para o seu pagamento.


    Os serviços da dívida a pagar correspondem ao pagamento de valores da dívida consolidada que foram empenhados e liquidados, mas ainda não pagos, podendo ser considerados também como restos a pagar.


    Os depósitos representam as cauções para a garantia de contratos, depósitos judiciais, consignações e retenção de obrigações de terceiros a recolher e outros depósitos.


    Os débitos de tesouraria compreendem as operações de crédito destinadas à antecipar as receitas orçamentárias com vistas a cobrir insuficiências de caixa decorrentes de desequilíbrios entre ingressos e dispêndios, constituindo uma solução para cobrir o déficit no fluxo de caixa dos órgãos públicos.


    A dívida pública pode ser desdobrada em dívida interna e dívida externa, provenientes de títulos ou de contratos.


    A dívida interna provém de títulos do governo (Letras do Tesouro, Obrigações do Tesouro, etc.) ou de contratos de financiamento pactuados com entidade nacional.


    A dívida externa é aquela contratada com organismo financeiro internacional.


    Atualmente, a dívida consolidada líquida dos estados e do Distrito Federal é limitada a duas vezes a Receita Corrente Líquida — RCL. Já para os municípios, o limite é de 1,2 vezes a RCL. Tais limites foram estabelecidos pela Resolução do Senado Federal nº 40, de 20011.

     

     

    1 BRASIL. Senado Federal. Resolução 40, de 20 de dezembro de 2001. Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/ressen/2001/resolucao-40-20-dezembro-2001-429320-normaatualizada-pl.html>. Acesso em: 14 set. 2017.

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