Entenda
Competências
Compete ao Senado Federal fixar os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por proposta do Presidente da República, além de estabelecer os limites globais e as condições para o montante da dívida mobiliária dos referidos entes. Ao Ministério da Fazenda compete, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional — STN —, a verificação do cumprimento dos limites e das condições de endividamento estabelecidos para cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, e o acompanhamento dos Programas de Ajuste Fiscal dos Estados e Municípios.