Parte da política pública relacionada às emergências ambientais é desenvolvida por órgãos da defesa civil e da segurança pública. Saiba sobre o financiamento da Defesa Civil.

Na esfera dos órgãos ambientais estaduais, as ações do poder público com relação às emergências ambientais são, principalmente, de planejamento, análise e prevenção. Como não dispõem de um fundo específico ou de uma fonte de recursos vinculada, as políticas públicas ambientais voltadas para as emergências ambientais estão submetidas à discricionariedade do planejamento e do orçamento anual de cada um dos entes federativos envolvidos.

Já no que tange ao atendimento emergencial e aos reparos dos impactos ambientais relacionados a acidentes, os custos recaem sobre o responsável pelo empreendimento ou atividade. Cumpre a ele adotar, com meios e recursos próprios, as medidas necessárias para o controle das consequências do acidente, com vistas a minimizar os danos à saúde pública e ao meio ambiente, incluindo as ações de contenção, recolhimento, neutralização, tratamento e disposição final dos resíduos gerados no acidente, bem como recuperar as áreas impactadas, de acordo com as condições e os procedimentos estabelecidos pelo órgão ambiental competente.

O responsável deve, ainda, arcar com o provimento dos serviços básicos afetados às comunidades atingidas, caso os existentes fiquem prejudicados ou suspensos em decorrência do acidente ambiental, reembolsar ao poder público as despesas decorrentes da adoção de medidas emergenciais para o controle da ocorrência, além das despesas com transporte, hospedagem e alimentação relativas ao deslocamento de pessoal necessário para atender à ocorrência¹.

1 MINAS GERAIS. Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980. Dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente. Disponível em: <https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=7772&comp=&ano=1980&aba=js_textoAtualizado#texto>. Acesso em: 26 de jul. 2018.