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Educação nos Sistemas Prisional e Socioeducativo

Entenda

Financiamento

Os gastos com educação nos sistemas prisional e socioeducativo, além de constituírem despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino para os efeitos do art. 212 da Constituição Federal, de 19881 (mínimo constitucional para aplicação de receitas de impostos e transferências em educação), podem ser realizados com os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb.
 

1 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2012. Disponível em: <www.almg.gov.br/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoFederal.pdf>. Acesso em: 22 ago. 2013.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 5130/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam realizadas melhorias nas...

Requerimento 4815/2023

Requerem seja realizada audiência pública para debater um novo método de educação e reinserção social nos presídios, em especial para aqueles condenados por uso e tráfico de drogas, e a transformação...