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Educação nos Sistemas Prisional e Socioeducativo

Entenda

Competências

As competências para a oferta de educação nos sistemas prisional e socioeducativo correspondem às relativas ao ensino fundamental e médio e às modalidades de educação de jovens e adultos, educação profissional e educação a distância, de responsabilidade do Estado. Deverá ser realizada pelos órgãos de educação em articulação com os órgãos responsáveis pela administração penitenciária, exceto nas penitenciárias federais, cujos programas educacionais devem estar sob a responsabilidade do Ministério da Educação em articulação com o Ministério da Justiça.
A gestão da educação no contexto prisional deverá promover parcerias com diferentes esferas e áreas de governo, bem como com universidades, instituições de educação profissional e organizações da sociedade civil, com vistas à formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas de educação de jovens e adultos em situação de privação de liberdade.
Devem ser garantidas condições de acesso e permanência na educação superior (graduação e pós-graduação), a partir da participação em exames de estudantes que demandam esse nível de ensino, respeitadas as normas vigentes e as características e possibilidades dos regimes de cumprimento de pena previstas pela Lei Federal nº 7.210, de 19841 (Lei de Execução Penal).
O Conselho Estadual de Educação deve atuar na implementação e fiscalização das diretrizes nacionais de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais, articulando-se, para isso, com o Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais. Nas penitenciárias federais, essa competência é do Conselho Nacional de Educação, que pode delegá-la aos conselhos de educação dos Estados onde se localizam os estabelecimentos penais.

 

1 BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal . Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210.htm >. Acesso em: 28 fev. 2013.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 5130/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam realizadas melhorias nas...

Requerimento 4815/2023

Requerem seja realizada audiência pública para debater um novo método de educação e reinserção social nos presídios, em especial para aqueles condenados por uso e tráfico de drogas, e a transformação...