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Educação Profissional e Tecnológica

Entenda

Financiamento

O Fundeb prevê a distribuição de recursos para a modalidade “ensino médio integrado à educação profissional” e “educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio, com avaliação no processo”. Portanto, a educação profissional técnica de nível médio pode ser financiada com os recursos do fundo. Da mesma forma, os recursos do salário-educação, como fonte de financiamento da educação básica, também podem ser aplicados na educação profissional vinculada ao ensino médio. Saiba mais sobre o Fundeb e o salário-educação.

União mantém programas especificamente voltados ao financiamento da educação profissional e tecnológica, sendo o Pronatec1 o mais abrangente. O programa objetiva a expansão, interiorização e democratização da oferta de cursos de educação profissional e tecnológica. Prevê atendimento prioritário a alunos do ensino médio da rede pública; trabalhadores; beneficiários de programas federais de transferência de renda; estudantes que tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral. Além destes, o Pronatec busca capacitar membros de comunidades indígenas e quilombolas, e adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.

 

1 BRASIL. Ministério da Educação. Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego: Pronatec. Disponível em: <http://pronatec.mec.gov.br/index.php>. Acesso em: 13 ago. 2015.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
Fiscalização
Requerimento 5581/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a manutenção e expansão da oferta de matrículas de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI -,...

Requerimento 5077/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e à Superintendência Regional de Ensino em Divinópolis pedido de providências para a fiscalização do cumprimento das obrigações da Escola...