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Educação Profissional e Tecnológica

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

Em âmbito federal, cabe à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica — Setec —, do Ministério da Educação, a formulação e a coordenação geral da política de educação profissional e tecnológica.

Como a educação profissional e tecnológica compreende o ensino superior, ela é também administrada pelos órgãos de gestão e regulação desse nível de ensino, como a Secretaria de Educação Superior — Sesu —, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior — Seres — e a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior — Conaes.

O Conselho Nacional de Educação — CNE — e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira — Inep —, cuja atuação abrange a educação básica e superior, também participam da gestão e regulação da educação profissional e tecnológica.

Em Minas Gerais, a educação profissional e tecnológica é foco das ações das Secretaria de Estado de Educação — SEE —, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior — Sectes — e da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social — Sedese . Já o Conselho Estadual de Educação — CEE — atua em parceria com os mencionados órgãos na regulação da educação profissional de nível médio e superior, no âmbito do sistema estadual de educação.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 5581/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a manutenção e expansão da oferta de matrículas de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI -,...

Requerimento 5077/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação e à Superintendência Regional de Ensino em Divinópolis pedido de providências para a fiscalização do cumprimento das obrigações da Escola...