Entenda
Estrutura Organizacional e de Gestão
No âmbito da União, a Coordenação Geral de Educação Infantil da Secretaria de Educação Básica, vinculada ao Ministério da Educação, é o órgão responsável por elaborar as orientações para a implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais de Educação Infantil1, de responsabilidade do Conselho Nacional de Educação, com a colaboração de entidades educacionais de todo o País.
As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil devem ser observadas na organização de propostas pedagógicas referentes a esse nível de ensino, assim como as normas complementares dos sistemas de ensino do Estado ou dos Municípios, onde houver. A Resolução nº 443, de 20012, do Conselho Estadual de Educação, que dispõe sobre a Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais e dá outras providências, regula a oferta de educação infantil pelas instituições de ensino públicas e privadas vinculadas às redes municipais que se submetem ao acompanhamento e fiscalização por parte do Conselho.
No âmbito do Estado, a Superintendência de Desenvolvimento da Educação Infantil e Fundamental da Secretaria de Estado de Educação tem por finalidade apoiar os Municípios na implementação das diretrizes curriculares da educação infantil e coordenar a articulação com os Municípios para o desenvolvimento da educação infantil.
1 BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2009. Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Disponível em: <http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&ved=0CC4QFjAA&url=http%3A%2F%2Fportal.mec.gov.br%2Findex.php%3Foption%3Dcom_docman%26task%3Ddoc_download%26gid%3D2298%26Itemid&ei=ChAmUsS3OpTo9gTbvIHwCQ&usg=
AFQjCNEbXuYKnLnrXgqxi2ITWELpw6XkMg&bvm=bv.51495398,d.eWU>. Acesso em: 11 ago. 2015.
2 MINAS GERAIS. Conselho Estadual de Educação. Resolução 443, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais e dá outras providências. Disponível em: <http://www.cee.mg.gov.br/index.php?option=com_docman&Itemid=144&limitstart=10 >. Acesso em: 11 ago. 2015.