Entenda
Informações Gerais
A educação fiscal tem como objetivos conscientizar o cidadão sobre a função socioeconômica do tributo, oferecer conhecimentos sobre administração pública e sobre direitos e deveres em relação aos tributos, incentivar o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos, criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão e favorecer o pleno exercício da cidadania.
O Programa Nacional de Educação Fiscal — PNEF — estabelece diretrizes e coordena as atividades nos estados participantes, com o objetivo de promover e institucionalizar a educação fiscal para o pleno exercício da cidadania. O programa foi concebido em cinco módulos, direcionados para públicos específicos: crianças do ensino fundamental, adolescentes do ensino médio, servidores públicos, universitários e público em geral.
Em Minas Gerais, o Programa de Educação Fiscal Estadual — Proefe —, em consonância com as diretrizes do PNEF, desenvolve atividades de disseminação da educação fiscal, realiza seminários, palestras e cursos para estudantes, professores, contabilistas, empresários e entidades representativas de classe e promove visitas programadas às unidades da Secretaria de Estado de Fazenda.
Criado em 2011, o programa "Minas Legal, Cidadania Fiscal" (www.minaslegal.mg.gov.br/opencms/00_programa_acoes.html)1 visa a conscientizar a sociedade sobre a gestão fiscal, valorizar e incentivar ações cidadãs, proteger as receitas públicas e reprimir práticas ilícitas. Une administração pública e sociedade em uma ação em rede, potencializando recursos e resultados.
1 MINAS GERAIS. Secretaria de Estado de Fazenda. Minas Legal: cidadania fiscal. Belo Horizonte, 2014. Disponível em: <http://www.minaslegal.mg.gov.br/opencms/00_programa_acoes.html>. Acesso em: 25 mar. 2014.
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Ações do Programa Minas Legal
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"Torpedo Minas Legal" é uma campanha de incentivo ao gesto cidadão de se exigir o cupom fiscal, com distribuição de prêmios diários, semanais, mensais e trimestrais. Além da possibilidade de se ganhar prêmios, a campanha apresenta como razões para a exigência do cupom fiscal o fato de constituir direito do consumidor e obrigação do fornecedor de bens ou serviços e o fato de assegurar a garantia do produto ou do serviço.
"Clique Denúncia" é o canal pelo qual a população denuncia possíveis irregularidades fiscais. Pela internet, por telefone, por carta ou presencialmente, qualquer pessoa pode subsidiar a ação do Fisco no combate à sonegação. Basta denunciar infrações tributárias praticadas por estabelecimentos comerciais e industriais, transportadores de cargas ou de passageiros ou quaisquer pessoas físicas que comercializem mercadorias. A denúncia pode ser acompanhada em seus desdobramentos.
O "Selo Minas Legal" foi instituído como forma de reconhecimento público a entidades, instituições, personalidades e a todos aqueles que se distinguirem no apoio ao Programa e na prática de ações de cidadania fiscal.
O Programa de Educação Fiscal Estadual — Proefe — incorporado pelo Minas Legal, foi intensificado nas escolas públicas e privadas do Estado. Oferece cursos presenciais e à distância para educadores, em parceria com a Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda — Esaf.
A "Transparência na Gestão Pública" tem o objetivo de informar ao cidadão mineiro sobre como acompanhar e avaliar os gastos realizados pelo governo. A intenção é aprimorar o Portal de Transparência do Estado de Minas Gerais, implementando novas ferramentas, favorecendo o acesso e a compreensão das informações e incentivando sua utilização pela sociedade e pelo cidadão.