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Educação Fiscal

Entenda

Competências

No que diz respeito à educação fiscal, as Fazendas Públicas federal, estaduais e municipais têm atuado em parceria. Não há divisão de competências determinadas constitucionalmente com relação a esse tema.
Como exemplo da cooperação das três esferas de governo, pode-se citar a divisão de competências no âmbito do Programa Nacional de Educação Fiscal — PNEF.  A Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda — ESAF — coordena o grupo que define nacionalmente a política do Programa (missão, objetivos, valores, diretrizes e condução estratégica). O grupo tem representantes de outros órgãos federais, dos estados e do Distrito Federal e a ele se vinculam grupos formados em cada estado e município, por representantes dos respectivos governos, para planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à implementação do Programa em seus territórios.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 8063/2017

Requer seja realizada audiência pública para debater o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, comemorado no dia 25 de maio.